Lei 13853/19 – LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados 

Ela foi criada para regular o tratamento de dados pessoais dos cidadãos, inclusive nos meios digitais, visando proteger seus direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (pessoa física). Sua aplicação se estende a qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados pessoais, online e/ou offline.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) criada para regular o tratamento dos dados pessoais (pessoa física) e estabelece regras sobre como devem ser tratados nos meios físicos ou digitais. O objetivo dessa lei é proteger os seus direitos de liberdade e privacidade.

Quais são os direitos dos titulares dos dados pessoais?

Você tem o direito de:

– Confirmar a existência do tratamento de dados pessoais pela Ameplan;

– Consultar seus dados pessoais e o tratamento dado a eles; Corrigir, completar ou atualizar os dados pessoais que estiverem incorretos, incompletos ou desatualizados;

– Eliminar os dados que estejam sendo tratados pela Ameplan de forma excessiva, desnecessária e/ou em desconformidade com a LGPD;

– Compartilhar seus dados pessoais com outros fornecedores por meio da portabilidade.

Como consulto informações sobre meus dados pessoais?

Esta consulta pode ser feita em nosso SAC, aplicativos ou Portal do Beneficiário na área autenticada.

Quem é o encarregado de dados da Ameplan e como entro em contato com ele?

O encarregado de proteção de dados da Ameplan é a pessoa nomeada para conduzir junto aos envolvidos quaisquer questões relacionadas a coleta e tratamento de dados pessoais e sensíveis, tendo como base a Lei Geral de Proteção de Dados.

Para maiores esclarecimentos relacionados a lei, mande um e-mail para: lgpd@ameplansaude.com.br.

Considerações complementares

Além dos esforços técnicos, a Ameplan também adota medidas institucionais visando a proteção de dados pessoais em seu programa de governança e privacidade aplicado às suas atividades.

Nenhuma transmissão de informações é totalmente segura, pois sempre estará suscetível à ocorrência de falhas técnicas, malwares e/ou ações similares. Nesse sentido, a Ameplan adota os melhores esforços para preservar a sua privacidade e proteger os seus dados pessoais.

De qualquer forma, na remota hipótese de incidência de episódios desta natureza, a Organização garante o pleno esforço para remediar as consequências do evento, sempre garantindo a devida transparência a clientes, colaboradores, prestadores e fornecedores.

Principais conceitos

Dado Pessoal – Aquele que permite a identificação, direta ou indireta, da pessoa à qual o dado se refere. Ex.: Nome, sobrenome, data de nascimento, CPF, RG, CNH, carteira de trabalho, passaporte, título de eleitor, matrícula, servidor/colaborador, e-mail, endereço, placa de veículo, número de telefone.

Dado Pessoal Sensível – Relacionado a características da personalidade do indivíduo e suas escolhas pessoais, quando vinculado a uma pessoa natural. Ex.: Convicção religiosa, dado genético ou biomédico, referente a saúde ou vida sexual, filiação a sindicato, opinião política, racial ou ética.

Dado anonimizado – Relativo a usuário que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do seu tratamento. A anonimização de dados deve seguir preceitos da segurança da informação.

Titular dos dados pessoais – Pessoa natural identificada ou identificável, independente da sua nacionalidade ou do local da sua residência.

Tratamento dos dados pessoais – Qualquer operação ou conjunto de operações realizada com dados pessoais ou conjunto de dados pessoais por meios automatizados ou não.

Consentimento para tratamento dos dados – O usuário deve permitir o tratamento de seus dados pessoais e essa permissão tem que ser livre, informada e inequívoca, por meio da qual o titular concorda com tal tratamento para uma finalidade determinada.

Referências 

BRASIL. Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (www.planalto.gov.br)

BRASIL. Segurança e Proteção de Dados. Guia de Boas Práticas – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (www.gov.br/governodigital/pt-br/seguranca-e-protecao-de-dados)